32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura
19/10/2021
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Acompanhe o resumo da 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura, acontecida no dia 19/10/2021
Sessão: 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura
Data: 19 de Outubro de 2021
Presidente: Abidias Serafim do ó Filho
Estiveram presentes os parlamentares Abidias Serafim do ó Filho, Antônio Audir Carmo de Souza, Absolon Mendes de Carvalho, Francisco Vieira da Silva Filho, Antônio Giovani Alves da Silva, Ivancelio Moreira Canuto, Lourival Barreto Braga Junior, Márcia Lima de Oliveira Freire, Socorro Marcos Ferreira de Almeida, Tárcido Francisco de Lima Baia, José Ulisses Bastos Guanabara,
Apresentadas proposições: Projeto de Lei - Legislativo nº 008 de 2021, de autoria do Parlamentar Tárcido Francisco de Lima Baia, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Vereador Tárcido Francisco de Lima Baia, no uso de suas atribuições legais submete ao PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU o seguinte Projeto de Lei: Art. 1°. Fica proibido a concessionária de energia elétrica e de fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente. Parágrafo único – A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até as 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente. Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da presente lei. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário., Projeto de Lei - Legislativo nº 009 de 2021, de autoria do Parlamentar Ivancelio Moreira Canuto, que CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA., Projeto de Lei - Legislativo nº 010 de 2021, de autoria do Parlamentar Absolon Mendes de Carvalho, que Dispões sobre a mudança de denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental do Distrito do Engenheiro José Lopes, denominada José Antônio de Souza EEIEF, para Girlene Alves Magalhães EEIEF
Não há proposições a serem deliberadas na ordem do dia